REsp 1892978 - ACORDAO

REsp 1892978 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria e as provas foram apreciadas, estando o julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre embriaguez como agravamento do risco, e não é cabível, via embargos ou recurso especial, rediscutir circunstâncias fáticas ou a valoração probatória efetuada pelo tribunal de origem (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Embargante: MARIA BEATRIZ MOLL LAPORTE FEIJÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embriaguez Ao Volante, Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura Securitária, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Seguro De Automóvel Embargos De Declaração Embriaguez Ao Volante Agravamento Do Risco Exclusão De Cobertura Securitária Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA BEATRIZ MOLL LAPORTE FEIJÓ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Apreciação de cláusula contratual que prevê responsabilidade pela indenização
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura em caso de embriaguez ao volante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria e as provas foram apreciadas, estando o julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre embriaguez como agravamento do risco, e não é cabível, via embargos ou recurso especial, rediscutir circunstâncias fáticas ou a valoração probatória efetuada pelo tribunal de origem (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração