AREsp 1801095 - ACORDAO

AREsp 1801095 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não são meio de rediscussão do mérito; a jurisprudência consolidada do STJ e do STF afasta a aplicação da prescrição e da decadência a ações civis públicas que visam à nulidade de contratações temporárias inconstitucionais, de modo que o acórdão original está devidamente fundamentado e não carece de esclarecimentos ou complementações.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Contratações Temporárias, Prescrição, Decadência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Improbidade Administrativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Ação Civil Pública Contratações Temporárias Prescrição Decadência Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TAUBATÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição e da decadência à ação civil pública que busca anular contratações temporárias
  3. 3 Competência para processar ação civil pública sobre nulidade de contratações temporárias (Justiça Comum vs Justiça do Trabalho)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não são meio de rediscussão do mérito; a jurisprudência consolidada do STJ e do STF afasta a aplicação da prescrição e da decadência a ações civis públicas que visam à nulidade de contratações temporárias inconstitucionais, de modo que o acórdão original está devidamente fundamentado e não carece de esclarecimentos ou complementações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados