AREsp 1801095 - ACORDAO

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Conheceram-se e rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), estando fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ e STF de que contratações temporárias inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, razão pela qual prescrição e decadência não se aplicam; os embargos representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de mérito já decidido.

Parties
Embargante: FABIANA GALVÃO RAGAZZINI; Ré: Prefeitura do Município de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Contratações Temporárias, Prescrição E Decadência, Competência, Art. 1.022 Do CPC, Omissão/contradição/obscuridade
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Ação Civil Pública Contratações Temporárias Prescrição E Decadência Competência Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

FABIANA GALVÃO RAGAZZINI

Embargante

Prefeitura do Município de Taubaté

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição e da decadência a contratações temporárias irregulares
  3. 3 Competência para processamento da ação civil pública (Justiça Comum vs. Justiça do Trabalho)

Ratio Decidendi

Conheceram-se e rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), estando fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ e STF de que contratações temporárias inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, razão pela qual prescrição e decadência não se aplicam; os embargos representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração