EAREsp 2477848 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos visam reformar o julgado (intuito infringente) e as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: LOZANGELA VIEIRA BERTHOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Consórcio Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmula Nº 7/stj Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

LOZANGELA VIEIRA BERTHOLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a alegado cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Caracterização do intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos visam reformar o julgado (intuito infringente) e as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração