AREsp 1801095 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de mero inconformismo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que já fundamentou a inaplicabilidade de prescrição e decadência em ações civis públicas que visam à nulidade de contratações temporárias, conforme jurisprudência do STJ e do STF; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: KEZIA NOGUEIRA LAZARINO; Réu: Prefeitura do Município de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contratações Temporárias, Ação Civil Pública, Prescrição, Decadência, Competência, Boa Fé
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Contratações Temporárias Ação Civil Pública Prescrição Decadência Competência +1 more

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Parties

KEZIA NOGUEIRA LAZARINO

Embargante

Prefeitura do Município de Taubaté

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição e da decadência em ações civis públicas que visam a nulidade de contratações temporárias
  3. 3 Competência para discutir relações de trabalho em ação civil pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de mero inconformismo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que já fundamentou a inaplicabilidade de prescrição e decadência em ações civis públicas que visam à nulidade de contratações temporárias, conforme jurisprudência do STJ e do STF; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.