AREsp 1574132 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicou as Súmulas 83/STJ e 284/STF, e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Multa Por Embargos (art. 1.026 Cpc), Súmulas 83/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Da Concorrência Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Multa Por Embargos (art. 1.026 Cpc) Súmulas 83/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Utilização de embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicou as Súmulas 83/STJ e 284/STF, e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015