AREsp 2244165 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e porque a alteração das conclusões sobre a ocorrência do dano moral ou do seu valor exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: GAFISA SPE-134 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Baixa De Gravame, Dano Moral, Súmula N.º 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Compra E Venda Obrigação De Fazer Baixa De Gravame Dano Moral Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE-134 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Configuração do dano moral e sua valoração
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e porque a alteração das conclusões sobre a ocorrência do dano moral ou do seu valor exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração