RHC 189423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não se prestam a superar o juízo negativo de admissibilidade do agravo regimental; a fundamentação do embargante foi considerada deficiente por limitar-se a reiterar argumentos já não acolhidos e por não impugnar os fundamentos da decisão agravada (sem vícios de art. 619 do CPP). Contudo, diante de indícios de crime nas petições, determinou-se a expedição de ofício ao juiz competente para conhecimento dos fatos e adoção de medidas cabíveis.

Parties
Embargante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de expedição de ofício.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 619 Do CPP, Art. 105 Da CF, Expedição De Ofício Por Indícios De Crime
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração são meio adequado para superar juízo negativo de admissibilidade de agravo regimental
  2. 2 Se a fundamentação apresentada pelo embargante foi suficiente para atrair a competência do STJ
  3. 3 Se, diante de indícios de crime nas petições, é cabível expedir ofício ao juiz competente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não se prestam a superar o juízo negativo de admissibilidade do agravo regimental; a fundamentação do embargante foi considerada deficiente por limitar-se a reiterar argumentos já não acolhidos e por não impugnar os fundamentos da decisão agravada (sem vícios de art. 619 do CPP). Contudo, diante de indícios de crime nas petições, determinou-se a expedição de ofício ao juiz competente para conhecimento dos fatos e adoção de medidas cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de expedição de ofício.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Oficiar ao Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, com envio de cópia do habeas corpus, do recurso ordinário e das decisões proferidas por esta Corte, para que tome conhecimento dos fatos e adote eventuais medidas cabíveis na legislação.