EREsp 2097069 - ACORDAO

EREsp 2097069 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia, aplicando-se o CPC/2015; ficou demonstrado que a exclusão da gratificação ocorreu em 01/10/2012 e a ação foi proposta em fevereiro de 2022, ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, inexistindo omissão sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA ISABEL DE BARROS MOSSARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/1932), Exclusão De Vantagem E Efeito Prescricional
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/1932) Exclusão De Vantagem E Efeito Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ISABEL DE BARROS MOSSARELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o termo inicial da prescrição exige manifestação formal da Administração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia, aplicando-se o CPC/2015; ficou demonstrado que a exclusão da gratificação ocorreu em 01/10/2012 e a ação foi proposta em fevereiro de 2022, ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, inexistindo omissão sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.