AREsp 2061873 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque os embargantes não indicaram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme exige o art. 1.023 do CPC e a jurisprudência do STJ, caracterizando-se o pedido como mero inconformismo.

Parties
Embargante: LAZERPLUS TRANSPORTE & TURISMO LTDA; Embargante: FREDERICO HENRIQUE TEIXEIRA GERKEN DE LANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.023 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

LAZERPLUS TRANSPORTE & TURISMO LTDA

Embargante

FREDERICO HENRIQUE TEIXEIRA GERKEN DE LANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões dos embargos, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo como insuficiente para acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque os embargantes não indicaram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme exige o art. 1.023 do CPC e a jurisprudência do STJ, caracterizando-se o pedido como mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos