REsp 1956601 - ACORDAO

REsp 1956601 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente ao registrar que a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação processual, tornando o recurso inadmissível; por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PETERSON DA SILVA JULIARE E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETERSON DA SILVA JULIARE E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Proibição de uso dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de regularização da cadeia de procurações/substabelecimentos (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente ao registrar que a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação processual, tornando o recurso inadmissível; por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos que não mostram caráter manifestamente protelatório.