AREsp 2383035 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam, na verdade, à rediscussão de matéria já decidida (inclusive reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a multa não aplicada na hipótese.

Parties
Embargante: João Vitor dos Santos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

João Vitor dos Santos Ribeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 211/STJ e art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam, na verdade, à rediscussão de matéria já decidida (inclusive reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a multa não aplicada na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por João Vitor dos Santos Ribeiro
  • Não aplicar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 na hipótese