AREsp 1926336 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade exigindo correção formal; as questões suscitadas demandariam reexame de provas e fatos controvertidos, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ALMIR LÚCIO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Omissão Contradição +3 more

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Parties

ALMIR LÚCIO DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade em acórdão
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade exigindo correção formal; as questões suscitadas demandariam reexame de provas e fatos controvertidos, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.