RMS 58889 - ACORDAO

RMS 58889 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o mandado de segurança foi impetrado após a decadência, pois a validade do concurso encerrou em 30/10/2009 e a ação originária foi proposta somente em 20/03/2018, sendo o termo inicial do prazo decadencial o término da validade do certame, não a posterior ciência do interessado.

Parties
Embargante: MARILDA MAIA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Prazo De Validade Do Concurso
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Prazo De Validade Do Concurso

Case Brief

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Parties

MARILDA MAIA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Decadência para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial quanto a atos praticados durante validade de concurso público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o mandado de segurança foi impetrado após a decadência, pois a validade do concurso encerrou em 30/10/2009 e a ação originária foi proposta somente em 20/03/2018, sendo o termo inicial do prazo decadencial o término da validade do certame, não a posterior ciência do interessado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração