REsp 1925190 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcial e procedentes para suprir omissão: firmou-se que a comprovação de transação administrativa relativa à vantagem de 28,86% por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE, nos termos do art. 7º, § 2º da MP 1.962-33/2000 (reproduzida na MP 2.169-43/2001), aplica-se somente a acordos celebrados após a vigência da MP de 21/12/2000; quando não localizado o instrumento de transação devidamente homologado, os valores demonstrados pelo SIAPE devem ser deduzidos da quantia apurada para impedir enriquecimento ilícito; e não é necessária homologação judicial em transação extrajudicial se inexistente ação judicial individual à época.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Transação Administrativa, Comprovação Por SIAPE, Medida Provisória 1.962 33/2000, MP 2.169 43/2001, Homologação Judicial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Transação Administrativa Comprovação Por SIAPE Medida Provisória 1.962 33/2000 MP 2.169 43/2001 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de comprovação de transação administrativa por meio de documentos do SIAPE
  3. 3 Marco temporal de aplicação da MP 1.962-33/2000 (21/12/2000)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcial e procedentes para suprir omissão: firmou-se que a comprovação de transação administrativa relativa à vantagem de 28,86% por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE, nos termos do art. 7º, § 2º da MP 1.962-33/2000 (reproduzida na MP 2.169-43/2001), aplica-se somente a acordos celebrados após a vigência da MP de 21/12/2000; quando não localizado o instrumento de transação devidamente homologado, os valores demonstrados pelo SIAPE devem ser deduzidos da quantia apurada para impedir enriquecimento ilícito; e não é necessária homologação judicial em transação extrajudicial se inexistente ação judicial individual à época.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do Relator.
  • Manter o acórdão recorrido inalterado nos demais aspectos.