REsp 2076621 - ACORDAO

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O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; os embargos de declaração pretendem, na prática, o reexame da controvérsia e não apontam vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Fundamentação Judicial, Súmulas (stj/stf), Multa Processual
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Omissão Fundamentação Judicial Súmulas (stj/stf) +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; os embargos de declaração pretendem, na prática, o reexame da controvérsia e não apontam vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados