AREsp 2413130 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o acórdão fundamentou o desprovimento e a decisão do STF no Tema 1.003 restringe-se ao inciso I do §1º-B do art. 273, não afetando os fundamentos da condenação (arts. 273, §1º, e 273, §1º-B, incs. II-V), sendo também inaplicável o AI no HC 239.363/PR ao caso concreto.

Parties
Embargante: RAFAEL GAMARANO HORTA CASSIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 273 Do Código Penal, Tema 1.003 Do STF
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 273 Do Código Penal Tema 1.003 Do STF

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Parties

RAFAEL GAMARANO HORTA CASSIMIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Incidência da declaração de inconstitucionalidade (Tema 1.003 do STF) sobre os incisos II a V do art. 273, §1º-B do CP
  3. 3 Aplicabilidade do AI no HC 239.363/PR ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o acórdão fundamentou o desprovimento e a decisão do STF no Tema 1.003 restringe-se ao inciso I do §1º-B do art. 273, não afetando os fundamentos da condenação (arts. 273, §1º, e 273, §1º-B, incs. II-V), sendo também inaplicável o AI no HC 239.363/PR ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.