REsp 2108855 - ACORDAO

REsp 2108855 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido, aplicado na sistemática do CPC/2015, continha fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; as alegadas omissões traduzem mera inconformidade da embargante e, para que fossem providas, demandaria reexame de cláusula contratual e de matéria fática, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, inexistindo, portanto, vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj), Multa Por Ato Atentatório (art. 1.021, §4º Cpc), Coisa Julgada, Interpretação De Cláusula Contratual
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj) Multa Por Ato Atentatório (art. 1.021, §4º Cpc) Coisa Julgada +1 more

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Parties

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se a modificação do entendimento exigir reexame de matéria fático-contratual vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido, aplicado na sistemática do CPC/2015, continha fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; as alegadas omissões traduzem mera inconformidade da embargante e, para que fossem providas, demandaria reexame de cláusula contratual e de matéria fática, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, inexistindo, portanto, vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.