AREsp 2534928 - DECISAO

AREsp 2534928 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem já analisou a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 677 e delimitou as matérias devolvidas pela apelação, de modo que rediscutir tais pontos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; concluiu-se tratar-se de tentativa infringente de reforma do julgado, razão pela qual os embargos foram negados e foi feita advertência sobre aplicação de multa por eventual reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Parties
Embargante: EDDA RODRIGUES GERHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Devolutivo, Apelação, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 677, Artigos Do CPC (arts. 1.022, 1.013, 523, 927, 1.026)
Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Devolutivo Apelação Súmula 7/stj Tema Repetitivo 677 Artigos Do CPC (arts. 1.022, 1.013, 523, 927, 1.026)

Case Brief

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Parties

EDDA RODRIGUES GERHARDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC quanto ao efeito devolutivo da apelação
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo nº 677

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem já analisou a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 677 e delimitou as matérias devolvidas pela apelação, de modo que rediscutir tais pontos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; concluiu-se tratar-se de tentativa infringente de reforma do julgado, razão pela qual os embargos foram negados e foi feita advertência sobre aplicação de multa por eventual reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.