AREsp 2454237 - ACORDAO

AREsp 2454237 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC), atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e tornando os embargos manifestamente protelatórios, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ RONALDO ZAMBOM; Embargante: ZAMBOM & OLIVEIRA CLÍNICA MÉDICA LTDA.; Embargado: FLAVIO LUIS ZAMBOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.026, § 2º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RONALDO ZAMBOM

Embargante

ZAMBOM & OLIVEIRA CLÍNICA MÉDICA LTDA.

Embargante

FLAVIO LUIS ZAMBOM

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ por falta de ataque específico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC), atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e tornando os embargos manifestamente protelatórios, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JOSÉ RONALDO ZAMBOM e ZAMBOM & OLIVEIRA CLÍNICA MÉDICA LTDA.
  • Condenar JOSÉ RONALDO ZAMBOM e ZAMBOM & OLIVEIRA CLÍNICA MÉDICA LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de FLAVIO LUIS ZAMBOM, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.