AREsp 1944728 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações relativas aos arts. 489 e 1013 do CPC/2015 foram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento de determinadas teses, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito, sendo vedado o reexame de provas em sede de STJ (Súmula 7).

Parties
Embargante: FABIO MANOEL PACHECO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual De Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 211/stj; 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (284/stf; 211/stj; 7/stj)

Case Brief

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Parties

FABIO MANOEL PACHECO FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual De Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como pressuposto do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ por analogia/obstáculo ao conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações relativas aos arts. 489 e 1013 do CPC/2015 foram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento de determinadas teses, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito, sendo vedado o reexame de provas em sede de STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.