AREsp 2577995 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão: o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o mérito não foi enfrentado e não há justificativa para sobrestar o recurso especial em razão de repercussão geral ou recurso representativo; aplica-se a jurisprudência do STJ que afasta o sobrestamento nessas hipóteses; a parte foi advertida sobre multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: LOPES E LIMA TRANSPORTES EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Sobrestamento, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Sobrestamento Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

LOPES E LIMA TRANSPORTES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Omissão quanto ao pedido de sobrestamento do recurso especial
2 Possibilidade de sobrestamento de recurso especial que não ultrapassa o juízo de admissibilidade
3 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa