AREsp 2382646 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão embargado registrou que não houve impugnação específica da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, não estando configuradas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão no julgado quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial
- 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão embargado registrou que não houve impugnação específica da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, não estando configuradas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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