AREsp 2480529 - DECISAO

AREsp 2480529 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi previamente examinada, a decisão recorrida reconheceu ausência de prequestionamento e está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, de modo que o mero desagrado com o resultado não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 foi indeferido por ausência de comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; indeferido pedido de aplicação da multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Efeitos Temporais Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Efeitos Temporais Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração e reexame da matéria
  3. 3 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi previamente examinada, a decisão recorrida reconheceu ausência de prequestionamento e está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, de modo que o mero desagrado com o resultado não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 foi indeferido por ausência de comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; indeferido pedido de aplicação da multa

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido da parte embargada de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.