AREsp 1979276 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios alegados do art. 1.022 do CPC; a intimação considerada automática pela Lei nº 11.419/06 (§3º e §4º do art.5º) e a ausência de prova tempestiva de feriado local fizeram persistir a conclusão de intempestividade do recurso especial, não se admitindo rediscussão via embargos de declaração.

Parties
Embargante: FABIO GONÇALVES SOARES; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Art. 1.022 Do CPC, Intimação Eletrônica, Lei Especial Nº 11.419/06, Feriado Local, Tempestividade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Art. 1.022 Do CPC Intimação Eletrônica Lei Especial Nº 11.419/06 Feriado Local +4 more

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Parties

FABIO GONÇALVES SOARES

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a suposta ausência de intimação eletrônica afasta a intempestividade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios alegados do art. 1.022 do CPC; a intimação considerada automática pela Lei nº 11.419/06 (§3º e §4º do art.5º) e a ausência de prova tempestiva de feriado local fizeram persistir a conclusão de intempestividade do recurso especial, não se admitindo rediscussão via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado