AREsp 2480048 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que aplica a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: MOCAM SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Mero Inconformismo, Súmula 284 STF, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.023 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade Mero Inconformismo Súmula 284 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MOCAM SUPERMERCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração que não indicam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.023 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos de decisão no agravo interno e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que aplica a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.