Rcl 39214 - ACORDAO

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para complementar as razões no prazo legal, a ausência de manifestação da embargante no prazo de 5 dias impõe a inadmissibilidade do agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Embargante: ROBERTO CESAR MINEIRO; Decisão Agravada Proferida Por: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação Para Complementação De Razões, Art. 1.024, § 3º, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Para Complementação De Razões Art. 1.024, § 3º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROBERTO CESAR MINEIRO

Embargante

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Decisão Agravada Proferida Por

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Admissibilidade de embargos de declaração recebidos como agravo interno
2 Obrigação de complementar as razões recursais no prazo de 5 dias
3 Consequência da ausência de manifestação no prazo: inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo interno não conhecido.