EAREsp 2480512 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alteração do julgado exigida pela pretensão do embargante dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, não sendo possível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito fático.

Parties
Embargante: LUIZ GONZAGA DAE COSTA (LUIZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ação De Reintegração De Posse, Tutela Possessória
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Provas Ação De Reintegração De Posse Tutela Possessória

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Parties

LUIZ GONZAGA DAE COSTA (LUIZ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Comprovação da posse pelo autor em ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alteração do julgado exigida pela pretensão do embargante dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, não sendo possível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito fático.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão embargado.