AREsp 1921890 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e por apresentarem argumentos dissociados do fundamento decisório atacado (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), além de conterem expressões ofensivas, configurando-se como manifestamente protelatórios, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SAMIR NUCCI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMIR NUCCI e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnar, nas razões recursais, os fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e por apresentarem argumentos dissociados do fundamento decisório atacado (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), além de conterem expressões ofensivas, configurando-se como manifestamente protelatórios, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015