HC 899424 - ACORDAO

HC 899424 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de dialeticidade recursal; as alegadas omissões configuram mero inconformismo e não hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ADEILSON NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

ADEILSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade para cabimento de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Ausência de dialeticidade recursal como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos de declaração para provocar rejulgamento (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de dialeticidade recursal; as alegadas omissões configuram mero inconformismo e não hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.