PUIL 1493 - ACORDAO

PUIL 1493 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; o recurso buscava rediscutir o mérito já decidido; e o precedente invocado foi superado por esta Corte, mantendo-se correto o entendimento do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: NELSON DE SAMPAIO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Uniformização De Interpretação De Lei, Rediscussão Do Mérito, Recusa Ao Etilômetro, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Embargos De Declaração Uniformização De Interpretação De Lei Rediscussão Do Mérito Recusa Ao Etilômetro Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

NELSON DE SAMPAIO BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Se o recurso busca rediscutir o mérito (vedado nos embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; o recurso buscava rediscutir o mérito já decidido; e o precedente invocado foi superado por esta Corte, mantendo-se correto o entendimento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.