REsp 2092513 - ACORDAO

REsp 2092513 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo os embargos de declaração indevidos por visar ao reexame da controvérsia, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: IARA GABRIELLE CORREA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IARA GABRIELLE CORREA PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo os embargos de declaração indevidos por visar ao reexame da controvérsia, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração