AREsp 2421438 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a alegações genéricas; além disso, a decisão agravada sustentou óbices das Súmulas 284 e 280 do STF que justificam o não conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos visavam rediscutir a matéria já decidida e foram considerados inadmissíveis.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Súmula 284 STF Súmula 280 STF Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 280 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a alegações genéricas; além disso, a decisão agravada sustentou óbices das Súmulas 284 e 280 do STF que justificam o não conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos visavam rediscutir a matéria já decidida e foram considerados inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.