AREsp 2358033 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, constituindo-se a insurgência em tentativa de reexame do decidido (reapreciação de matéria já julgada), vedada nos embargos de declaração e pelo óbice das Súmulas 5 e 7; além disso, não se comprovou, no momento, o caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e verificou-se a ausência de prequestionamento (Súmula 211).

Parties
Embargante: ÊXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Prova, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Prova Prequestionamento

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Parties

ÊXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, constituindo-se a insurgência em tentativa de reexame do decidido (reapreciação de matéria já julgada), vedada nos embargos de declaração e pelo óbice das Súmulas 5 e 7; além disso, não se comprovou, no momento, o caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e verificou-se a ausência de prequestionamento (Súmula 211).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015