AREsp 2252259 - ACORDAO

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Os embargos visavam reformar o julgado (intuito infringente) e não suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material; as questões suscitadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual inexistem vícios a serem sanados e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: GRACE REITER CHEDID ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Sigilo Profissional, Código De Ética Médica, Ação Indenizatória, Prova
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Sigilo Profissional Código De Ética Médica Ação Indenizatória Prova

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Parties

GRACE REITER CHEDID ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos visavam reformar o julgado (intuito infringente) e não suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material; as questões suscitadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual inexistem vícios a serem sanados e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios.