AREsp 2524719 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, revelando apenas intento de reformar o julgado e buscar efeitos infringentes inadequados ao instrumento, além de que a parte já havia indicado as alíneas constitucionais oportunamente, não sendo cabível acolher tese suscitada tardiamente.

Parties
Embargante: H PLUS ADMINISTRAÇÃO E HOTELARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência Mínima
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial Sucumbência Mínima

Case Brief

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Parties

H PLUS ADMINISTRAÇÃO E HOTELARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à sucumbência mínima ou recíproca

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, revelando apenas intento de reformar o julgado e buscar efeitos infringentes inadequados ao instrumento, além de que a parte já havia indicado as alíneas constitucionais oportunamente, não sendo cabível acolher tese suscitada tardiamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.