RHC 185652 - ACORDAO

RHC 185652 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não era omisso: ele explicitamente concluiu que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que os aclaratórios pretendem, na verdade, o rejulgamento do feito, o que é vedado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Rejulgamento, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Rejulgamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO SANTOS DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão embargado?
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração frente a pedido de rejulgamento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não era omisso: ele explicitamente concluiu que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que os aclaratórios pretendem, na verdade, o rejulgamento do feito, o que é vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.