AREsp 2076104 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matéria já analisada, e a aplicabilidade da Súmula n. 283/STF decorreu da ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento do acórdão recorrido, o que configura preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Desta Corte)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Preclusão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Preclusão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF diante da ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matéria já analisada, e a aplicabilidade da Súmula n. 283/STF decorreu da ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento do acórdão recorrido, o que configura preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.