REsp 1860292 - ACORDAO

REsp 1860292 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado: o tribunal examinou fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; os embargos buscavam, na prática, o reexame do mérito, hipótese vedada aos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência aplicada, e foram mantidas as conclusões quanto à aplicabilidade das súmulas indicadas.

Parties
Embargante: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Configuração ou não de omissão no acórdão impugnado
  3. 3 Pretensão de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado: o tribunal examinou fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; os embargos buscavam, na prática, o reexame do mérito, hipótese vedada aos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência aplicada, e foram mantidas as conclusões quanto à aplicabilidade das súmulas indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.