AREsp 2494180 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o recurso buscava mero rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nos aclaratórios, e o reexame de fatos implicaria afronta à Súmula 7/STJ; inexistiu prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial
  3. 3 Presença de prequestionamento para conhecimento do recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o recurso buscava mero rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nos aclaratórios, e o reexame de fatos implicaria afronta à Súmula 7/STJ; inexistiu prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a persistência na oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015