AREsp 2383879 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por deficiência de fundamentação, pois a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula nº 284/STF por intuito infringente e reafirmou-se que a falta de impugnação específica na decisão agravada autoriza a preclusão conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A. (atual denominação TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Intuito Infringente, Multa Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A. (atual denominação TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação dos embargos
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por deficiência de fundamentação, pois a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula nº 284/STF por intuito infringente e reafirmou-se que a falta de impugnação específica na decisão agravada autoriza a preclusão conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a embargante sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.