EREsp 1899384 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as teses divergentes apontadas não apresentam similitude fático-jurídica com o paradigma e a orientação do STJ está consolidada e em consonância com o precedente do STF (Tema 1.047), incidindo o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Prequestionamento, Súmula 168/stj, Tema 1.047/stf
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência COFINS Importação Adicional De Alíquota Prequestionamento Súmula 168/stj +1 more

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração
  2. 2 Similitude fático-jurídica entre julgados para fins de embargos de divergência
  3. 3 Legitimidade do adicional de 1% da COFINS-Importação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as teses divergentes apontadas não apresentam similitude fático-jurídica com o paradigma e a orientação do STJ está consolidada e em consonância com o precedente do STF (Tema 1.047), incidindo o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por GOL LINHAS AEREAS S.A.