AREsp 2409389 - ACORDAO

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Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e constatação de que a matéria foi examinada pelo tribunal de origem em consonância com o Tema 492/STF, de modo que os aclaratórios têm intuito infringente e não visam esclarecer omissão; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados; ainda, a majoração de honorários pelo art. 85, § 11, do CPC é incabível no julgamento do agravo interno/embargos quando o recurso foi não conhecido ou não provido; advertiu-se aplicação do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intuito Infringente, Aplicação Do Tema 492/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intuito Infringente Aplicação Do Tema 492/stf Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou inexistência de omissão/obscuridade/contradição/erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do Tema nº 492/STF ao caso

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e constatação de que a matéria foi examinada pelo tribunal de origem em consonância com o Tema 492/STF, de modo que os aclaratórios têm intuito infringente e não visam esclarecer omissão; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados; ainda, a majoração de honorários pelo art. 85, § 11, do CPC é incabível no julgamento do agravo interno/embargos quando o recurso foi não conhecido ou não provido; advertiu-se aplicação do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil