AREsp 2563450 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a impugnação relativa à incidência da Súmula 7 do STJ não foi realizada de forma específica e pormenorizada, de modo que a insurgência nos aclaratórios configurou tentativa de rediscussão do julgado, inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182 do STJ ao caso.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos que obstam o seguimento do recurso especial (art. 253 RISTJ/ art. 932 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação adequada à incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a impugnação relativa à incidência da Súmula 7 do STJ não foi realizada de forma específica e pormenorizada, de modo que a insurgência nos aclaratórios configurou tentativa de rediscussão do julgado, inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182 do STJ ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.