EREsp 1571933 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a Primeira Seção decidiu de forma clara que, após a vigência da Lei n. 11.457/2007 (arts. 2º e 3º), a arrecadação, fiscalização, lançamento e cobrança das contribuições devidas a terceiros compete, em regra, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inexistindo capacidade tributária ativa do SENAI para praticar atos de fiscalização e lançamento, de modo que os aclaratórios não podem inovar ou rediscutir a matéria, nem suprir discussão constitucional que cabe ao STF, e a modulação de efeitos foi rejeitada por não ser aplicável no caso.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI); Impugnante: COMPANHIA HERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Modulação De Efeitos, Capacidade Tributária Ativa, Contribuições Destinadas a Terceiros
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Inovação Recursal Modulação De Efeitos Capacidade Tributária Ativa Contribuições Destinadas a Terceiros

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI)

Embargante

COMPANHIA HERING

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada obscuridade/omissão sobre recepção de decretos e natureza da contribuição
  2. 2 Persistência da capacidade tributária ativa do SENAI após a vigência da Lei n. 11.457/2007
  3. 3 Recepção do Decreto n. 60.466/1967 como lei complementar pela CF/1988

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a Primeira Seção decidiu de forma clara que, após a vigência da Lei n. 11.457/2007 (arts. 2º e 3º), a arrecadação, fiscalização, lançamento e cobrança das contribuições devidas a terceiros compete, em regra, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inexistindo capacidade tributária ativa do SENAI para praticar atos de fiscalização e lançamento, de modo que os aclaratórios não podem inovar ou rediscutir a matéria, nem suprir discussão constitucional que cabe ao STF, e a modulação de efeitos foi rejeitada por não ser aplicável no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Rejeitar a modulação de efeitos