REsp 2092230 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque estes não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o dever de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia e autoriza o não conhecimento, conforme jurisprudência do STJ e aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração Não Conhecidos (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade Ou Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão, Obscuridade Ou Contradição Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração Não Conhecidos (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF diante da deficiência argumentativa

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque estes não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o dever de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia e autoriza o não conhecimento, conforme jurisprudência do STJ e aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.