REsp 2108880 - ACORDAO

REsp 2108880 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado quanto às questões essenciais, não havendo omissão/contradição/obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão das partes implicaria reexame do mérito ou das provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento de determinadas matérias, o que atrai a Súmula 211 do STJ e inviabiliza o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Sentença Coletiva, Compensação De Pagamento, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Execução De Sentença Coletiva Compensação De Pagamento Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado quanto às questões essenciais, não havendo omissão/contradição/obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão das partes implicaria reexame do mérito ou das provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento de determinadas matérias, o que atrai a Súmula 211 do STJ e inviabiliza o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado