REsp 2087503 - DECISAO

REsp 2087503 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tratou fundamentadamente das questões trazidas, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual a prescrição intercorrente não implica imposição de honorários ao exequente por força do princípio da causalidade; ademais, pontos não debatidos pelo tribunal de origem impediram prequestionamento para recurso especial (Súmula 211), e as alegações relativas ao art. 921, § 5º, constaram apenas como reforço argumentativo e não como questão essencial, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade configuradora dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Preclusão, Inovação Recursal
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e acesso à instância especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 921, § 5º, do CPC/2015 (alegação de tese suscitada em processo conexo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tratou fundamentadamente das questões trazidas, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual a prescrição intercorrente não implica imposição de honorários ao exequente por força do princípio da causalidade; ademais, pontos não debatidos pelo tribunal de origem impediram prequestionamento para recurso especial (Súmula 211), e as alegações relativas ao art. 921, § 5º, constaram apenas como reforço argumentativo e não como questão essencial, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade configuradora dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se