AREsp 2445513 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a majoração de honorários foi determinada na decisão monocrática e mantida no julgamento do agravo interno, e, segundo a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não inaugura nova instância recursal que justificasse nova majoração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Agravo Interno, Concurso Público, Prequestionamento, Súmula Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 Existiu omissão no acórdão quanto à majoração de honorários?
- 2 A interposição de agravo interno enseja nova majoração de honorários?
- 3 Há vedação ao reexame fático-probatório e de cláusulas editalícias no recurso especial?
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a majoração de honorários foi determinada na decisão monocrática e mantida no julgamento do agravo interno, e, segundo a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não inaugura nova instância recursal que justificasse nova majoração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
- Manter a majoração de honorários fixada na decisão monocrática, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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