AREsp 2474715 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica às razões da decisão agravada, e, estando a matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido mesmo após oposição de embargos declaratórios, é inviável o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n.º 211 do STJ; assim, não se configurou hipótese de acolhimento dos aclaratórios nem omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: SM DROGARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N.º 211/stj, Súmula N.º 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N.º 211/stj Súmula N.º 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SM DROGARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n.º 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica às razões da decisão agravada, e, estando a matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido mesmo após oposição de embargos declaratórios, é inviável o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n.º 211 do STJ; assim, não se configurou hipótese de acolhimento dos aclaratórios nem omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração